Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.194, de 16/10/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, faixas de terra situadas na Vila Mercedes, Município de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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