Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.794, de 09/01/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Ibaté, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.