Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.451, de 31/03/1932
Sem revogação expressa
MODIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O LANÇAMENTO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DESSE IMPOSTO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.