Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 70.634, de 21/05/2026

Sem revogação expressa

Transfere para a Secretaria da Saúde a administração do imóvel que especifica e autoriza a outorga de uso ao Município de Caraguatatuba.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.