Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 18.419, de 13/03/2026

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.