Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.885, de 15/08/2023
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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