Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.315, de 22/03/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº 11/1990, de 13/03/1990
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