Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.566, de 25/03/2004
Sem revogação expressa
Acrescenta os artigos 6ºA e 8ºA ao Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003, que disciplina e restringe o uso de serviços de telefonia móvel às autoridades que especifica
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