Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.429, de 26/06/1991

Sem revogação expressa

Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do artigo 5º, seus incisos e parágrafo único, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra, bem como dos artigos 90, 91 e seus incisos, e 92 do corpo permanente da mesma lei