Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 1.093, de 26/06/1951

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao item II do artigo 19 da Lei n. 199, de 1.º de dezembro 1948

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.