Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.878, de 17/08/2004
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização
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