Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.012, de 08/08/1933
Revogada
MODIFICA, EM PARTE, ALGUMAS DOS DECRETOS NS. 5.053 E 5.169, RESPECTIVAMENTE, DE 03 DE JUNHO E DE 20 DE AGOSTO DE 1931, SOBRE O TRIBUTO DE TARIFAS
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