Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15, de 21/03/1849
Revogada
REVOGA A LEI Nº 10, DE 18 DE SETEMBRO DE 1848
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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REVOGA A LEI Nº 10, DE 18 DE SETEMBRO DE 1848
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