Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.646, de 06/01/2011
Sem revogação expressa
Dispõe, nos termos no § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2011, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
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