Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.782, de 13/10/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no distrito, município e comarca de São João da Boa Vista, necessários à Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP
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