Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.766, de 09/05/2006

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de parte do imóvel que especifica e destina à administração da Secretaria da Segurança Pública parte do imóvel que identifica