Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.748, de 23/11/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados município e comarca de Lorena, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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