Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.713, de 11/10/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à construção da estrada SP-340, trecho Jaguariúna - Mogi Mirim (Pistas A e B)
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