Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.802, de 14/08/1979
Sem revogação expressa
Altera redação do "caput" do artigo 14 dos Estatutos da "Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso", aprovados pelo Decreto nº 10.235, de 1977.
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