Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.402, de 09/09/2008
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 11 da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que cancelou débitos não inscritos na dívida ativa, de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Ufesps, nas condições que especificou
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