Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.289, de 02/08/1976
Sem revogação expressa
Aplica aos quadros das autarquias, o disposto no inciso II do artigo 15 do Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970, com a redação decorrente do artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 1.º de outubro de 1974
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