Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.687, de 12/05/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 277+800m da Rodovia SP-318, no Município de Rincão, Comarca de Araraquara, e dá providências correlatas
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