Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.540, de 20/12/2010

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 55.307, de 30/12/2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.