Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.192, de 23/11/1995

Sem revogação expressa

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.