Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.964, de 26/02/1940
Sem revogação expressa
Prorroga, em caráter definitivo, até 30 de junho do corrente ano, os prazos para as revalidações e substituições a que se refere o artigo 11 do Decreto n. 9.843, de 20 de dezembro de 1938
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