Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.658, de 23/01/2008
Sem revogação expressa
Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.