Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.653, de 30/04/1987
Revogada
Prorroga o prazo previsto no artigo 2º da Lei n.º 5.144, de 29 de maio de 1986, que dispõe sobre a instalação obrigatória de lâmpadas germicidas do tipo ultravioleta nos estabelecimentos que especifica
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