Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.735, de 21/02/2008
Sem revogação expressa
A vinculação da Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade, instituída pelo Decreto nº 47.243, de 22 de outubro de 2002, fica transferida da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria da Habitação
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