Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.764, de 09/09/1909
Sem revogação expressa
MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO EM 4-9-1909, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO, PARA FISCALIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE ESTÁ SUJEITO PELAS LEIS MINEIRAS O CAFÉ DE PRODUÇÃO DAQUELE ESTADO, EXPORTADO PELO PORTO DE SANTOS
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