Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 323, de 22/06/1895
Revogada
DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS, SUA MEDIÇÃO, DEMARCAÇÃO E AQUISIÇÃO, SOBRE A LEGITIMAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DAS POSSES E CONCESSÕES, DISCRIMINAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO DO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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