Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.029, de 15/10/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Companhia Paulista de Força e Luz o material elétrico utilizado na linha primária de transmissão de energia elétrica que especifica, e a constituir servidão de passagem em favor da empresa
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