Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 15, de 03/04/1886

Revogada

DETERMINA O MODO PORQUE DEVE SER ENTENDIDA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 20 DO ORÇAMENTO VIGENTE, REFERENTE À TAXA DE BARREIRA, OU NOVO IMPOSTO DE TRÂNSITO DOS ANIMAIS QUE DE OUTRAS PROVÍNCIAS ATRAVESSAREM O ITARARÉ COM DESTINO A ESTA

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.