Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.574, de 03/03/1942
Revogada
Dispõe sobre o entendimento da alínea "e" do artigo 18, parágrafo único, do Decreto-lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940, mandada inserir pelo Decreto-lei n. 12.354, de 29 de novembro de 1941
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