Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.065, de 30/09/2021
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Regulamento de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado, aprovado pelo Decreto nº 43.889, de 10 de março de 1999
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