Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.642, de 29/10/1943
Revogada
Exclui do regime das anexações dos ofícios de justiça de que trata o artigo 2.º, n. 1, do Decreto-lei n. 11.464, de 30 de setembro de 1940, a comarca de Itararé
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