Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.019, de 09/01/1968
Sem revogação expressa
Dá a denominação de "Mario de Moura Albuquerque" ao Fórum de Descalvado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.