Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.794, de 11/03/2008

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso I do artigo 16 do Decreto nº 47804, de 30 de abril de 2003, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7964, de 16 de julho de 1992, alterada pelas Leis nº 9510,de 20 de março de 1997, nº 10521, de 29 de março de 2000, nº 11244, de 21 de outubro de 2002, e nº 11247, de 4 de novembro de 2002, que trata do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar e dá providências correlatas