Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.572, de 08/11/2019
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.