Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.747, de 15/03/1989
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 585, de 21/12/1988, aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado, integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
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