Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.364, de 03/12/1941
Revogada
Dispõe sobre a incidência do imposto do selo, estabelecido no n. 5, do artigo 4.º - Livro VIII - Código de Impostos e Taxas - Decreto n. 8.255, de 1937
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