Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 20/10/1969
Sem revogação expressa
Institui Comissão Especial para apresentar o novo texto da Constituição do Estado
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.