Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 0, de 08/11/1971
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, imóvel de sua propriedade, por outro pertencente à Prefeitura Municipal de Miracatu, situados nesse município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.