Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.737, de 25/09/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra, situadas nos Municípios de Jacareí, São José dos Campos, Caçapava e Taubaté, necessárias à construção da Via Leste
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