Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.713, de 05/10/1976
Sem revogação expressa
"Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado no Município de Ribeirão Branco; comarca de Itapeva, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., para a construção da ligação ferroviária-Tronco Sul-Apaiaí"
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