Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.056, de 23/07/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre os benefícios de que cuidam a Resolução n. 784, de 16 de setembro de 1997, e o artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.011, de 15 de junho de 2007
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