Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.131, de 28/02/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre constituição de servidão em imóveis situados no 16.° subdistrito - Bom Retiro município e comarca da Capital, necessária aos serviços do Departamento de Águas e Esgôtos de São Paulo.
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