Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.996, de 30/12/1960
Revogada
Dispõe sore desapropriação, por utilidade pública, do imóvel situado em Moji-Mirim, necessário à construção do 1.º trecho da Rodovia Moji-Mirim-São João da Boa Vista-Águas da Prata
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