Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 678, de 03/07/1992
Sem revogação expressa
Cria cargos de Desembargador no Quadro do Tribunal de Justiça.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.