Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.909, de 26/10/1949
Sem revogação expressa
CESSANDO OS EFEITOS DO DECRETO Nº 18472-A, DE 21/01/1949
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.