Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.524, de 06/04/2005
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de Bauru, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.